Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 67
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 67 - Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. Não provimento. Necessidade de conhecimento que a publicidade é enganosa pelo do agente. (JuruaDoc. 210.1270.8965.3598)
«Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como altera�...()
Comentários:
Publicidade enganosa ou abusiva. - (JuruaDoc. 210.7230.9727.6930)
Definição de publicidade enganosa. - (JuruaDoc. 210.7230.9171.0644)
Definição de publicidade abusiva. - (JuruaDoc. 210.7230.9236.5452)