Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 67
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 67 - Relação de consumo e contravenção penal. Propaganda enganosa. Necessidade de comprovação do dolo. (JuruaDoc. 210.1270.8882.2616)
«Não comprovado o dolo da conduta praticada pelo apelado, impossível sua condenação pelo crime ...()
Comentários:
Publicidade enganosa ou abusiva. - (JuruaDoc. 210.7230.9727.6930)
Definição de publicidade enganosa. - (JuruaDoc. 210.7230.9171.0644)
Definição de publicidade abusiva. - (JuruaDoc. 210.7230.9236.5452)