Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 33, Caput
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 33, Caput - Falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. SAC. Serviço telefônico gratuito. Necessidade. (JuruaDoc. 210.1270.8779.0710)

«[...] ´obrigam-se, no âmbito do território do ESTADO DO Rio de Janeiro, as empresas de televis�...(Continua)