Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 49, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 49, Caput - Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para cancelamento. Início, contagem e cancelamento. Retorno ao país de origem. (JuruaDoc. 210.1270.8273.5775)
«[...] Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada...()
Comentários:
Direito de arrependimento. - (JuruaDoc. 210.6300.4126.3674)
Direito de arrependimento e a devolução de valores pagos. - (JuruaDoc. 210.6300.4456.5431)
Devolução de imediato. - (JuruaDoc. 210.6300.4577.1968)