Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 49, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 49, Caput - Compra de passagem aérea pela internet. Direito de arrependimento. Sete dias. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1270.8215.4431)
«[...] O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de pa...()
Comentários:
Direito de arrependimento. - (JuruaDoc. 210.6300.4126.3674)
Direito de arrependimento e a devolução de valores pagos. - (JuruaDoc. 210.6300.4456.5431)
Devolução de imediato. - (JuruaDoc. 210.6300.4577.1968)