Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 21
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 21 - Orçamento emitido pela oficina. Valor das peças e da mão de obra do serviço. Aprovação pela seguradora sem condicionante. Entrega do veículo ao segurado. Exigência de apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Pagamento. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 210.1221.0534.7147)

«[...] Orçamento emitido pela oficina apelada que previa o valor das peças e da mão de obra do s...(Continua)