Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 21
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 21 - Reparo em veículo segurado. Cobrança do valor das peças utilizadas. Ciência prévia e inequívoca da necessidade de apresentação de nota fiscal das peças empregadas. Observância da obrigação de reposição de componentes originais. (JuruaDoc. 210.1221.0353.0679)

«1. Oficina mecânica que realizou conserto em veículo segurado precisava apresentar nota fiscal d...(Continua)