Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 21, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 21, Caput - Prestação de serviços de reparos automotivos. Serviços realizados em veículos sinistrados. Utilização de peças originais. Necessidade de comprovação. (JuruaDoc. 210.1221.0163.8807)
«Serviços realizados em veículos sinistrados, segurados pela apelada. Negativa de pagamento pela ...()
Comentários:
Dever de durabilidade e garantia do conserto. - (JuruaDoc. 210.2090.6534.9745)