Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 46, § 1º
Casuísticas

Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 46, § 1º - Adoção. Adotando com menos de um ano de idade. Estágio de convivência. Dispensabilidade. (JuruaDoc. 210.1211.1727.8184)

«O ECA determina que a adoção deve ser precedida de estágio de convivência com a criança ou ad...(Continua)