Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 15
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 15 - Família. Direito de visita. Menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Exigência da ida do filho anualmente durante as férias escolares ao exterior. Exigência inviável de ser cumprida. Dificuldade e dispendiosidade de deslocamento. Ingresso de ação de guarda da criança na justiça espanhola pelo genitor. Risco eminente de não retornar ao Brasil. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. (JuruaDoc. 210.1150.1641.7284)
«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fi...()