Livro I - Parte Geral
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Capítulo II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE(Ir para)
Art. 15- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Casuística3
STJ
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Direito à informação. Veiculação de imagens constrangedoras do menor. Impedimento. Proteção da imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. Legitimidade ativa do Ministério Público para propôr ação civil pública. Defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos do menor. (JuruaDoc. 210.1110.7232.2362)
TJRJ
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Exercício dos direitos individuais e sociais. Menor com deficiência auditiva. Ação de indenização em face de Instituição de ensino. Inexistência de suporte pedagógico. Discriminação perpetrada contra aluno. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização concedida. (JuruaDoc. 210.1110.7948.9127)
STJ
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Família. Direito de visita. Menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Exigência da ida do filho anualmente durante as férias escolares ao exterior. Exigência inviável de ser cumprida. Dificuldade e dispendiosidade de deslocamento. Ingresso de ação de guarda da criança na justiça espanhola pelo genitor. Risco eminente de não retornar ao Brasil. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. (JuruaDoc. 210.1150.1641.7284)
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