Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 27
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 27 - Negatória de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Novo exame de DNA pedido pelos sucessores. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Direito personalíssimo. (JuruaDoc. 210.1150.1379.7781)
«[...] 2 - A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidad...()