Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 23, § 2º
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 23, § 2º - Família. Destituição do pátrio poder. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. Prevalência do melhor interesse do menor. Súmula 7/STJ. (JuruaDoc. 210.1150.1138.3255)
«[...] II - Nos termos do ECA, art. 23, ´a falta ou a carência de recursos materiais não constit...()