Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 91
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 91 - Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade ativa do sindicato. Isenção de custas. (JuruaDoc. 210.1130.6892.4824)
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Comentários:
Legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas. - (JuruaDoc. 210.7300.5251.5512)