Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 82, IV
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 82, IV - Ação civil pública. Associação demandante que tem por objeto a proteção dos direitos do consumidor. Proteção dos direitos do consumidor. DPVAT. Indenização às vítimas. Ausência de pertinência temática. Inexistência de legitimidade ativa ad causam da associação. (JuruaDoc. 210.1130.6676.3291)
«1 - O seguro DPVAT não tem por lastro uma relação jurídica contratual estabelecida entre o pro...()
Comentários:
Legitimados concorrentes. - (JuruaDoc. 210.7230.9825.0698)
Ministério Público. - (JuruaDoc. 210.7230.9465.9754)
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 210.7230.9763.8637)
Entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos do c... - (JuruaDoc. 210.7230.9758.6837)
Associações. - (JuruaDoc. 210.7230.9955.1483)
Defensoria Pública. - (JuruaDoc. 210.7230.9647.4797)
Dispensabilidade do requisito da pré-constituição. - (JuruaDoc. 210.7230.9731.3465)