Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 90
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 90 - Ação civil pública. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, parágrafo único, I e III. Reciprocidade e complementaridade dos diplomas legislativos. (JuruaDoc. 210.1130.6506.4687)
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