Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 8, Caput
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 8, Caput - Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Aborto causado pelo acidente. Pedido de indenização referente ao seguro. Procedência. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Perecimento da vida intrauterina. (JuruaDoc. 210.1110.7866.5447)
«[...] registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição ...()