Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 22, Caput
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 22, Caput - Família. Menor. Abandono material. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito. Condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1110.7820.4612)
«1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar a...()