Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 15
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 15 - Direito à informação. Veiculação de imagens constrangedoras do menor. Impedimento. Proteção da imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. Legitimidade ativa do Ministério Público para propôr ação civil pública. Defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos do menor. (JuruaDoc. 210.1110.7232.2362)
«1. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesse...()