Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 100, caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 100, caput - Sentença coletiva. Decurso do prazo de 1 ano. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do Ministério Público para a liquidação e execução. Reparação fluída (fluid recovery). (JuruaDoc. 210.1110.6798.4475)
«[...] 2. O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da ...()
Comentários:
Ação coletiva: reparação fluída ou fluid recovery. - (JuruaDoc. 210.8030.4178.6753)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos. - (JuruaDoc. 210.8030.4423.9269)