Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 103, Caput
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 103, Caput - Eficácia subjetiva da sentença coletiva. Abrangência. Todos os substituídos domiciliados no território nacional. Requisitos. Ação proposta no Distrito Federal contra a União por entidade associativa de âmbito nacional. (JuruaDoc. 210.1110.6337.5782)
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Comentários:
Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada. - (JuruaDoc. 210.7300.5669.2937)
Limitação territorial da coisa julgada erga omnes. - (JuruaDoc. 210.7300.5690.1875)
Alcance da coisa julgada ultra partes. - (JuruaDoc. 210.7300.5657.9935)
Aproveitamento da coisa julgada erga omnes para vítimas e sucessores. - (JuruaDoc. 210.7300.5172.9406)