Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 100, caput
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 100, caput - Liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado. Ausência de habilitação de interessados. Legitimidade do Ministério Público. Reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. (JuruaDoc. 210.1110.6303.0851)

«[...] 6. A legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução exsurgirá - se for o ...(Continua)