Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 100, caput
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 100, caput - Ação civil pública. Execução. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reparação fluída (fluid recovery). Reversão para o fundo público de defesa do consumidor. (JuruaDoc. 210.1110.6209.9213)

«1. O Ministério Público é parte legítima para promover execução residual da chamada fluid re...(Continua)