Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 121
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 121 - Falência. Execução. Massa falida. Depósito recursal em lide trabalhista efetuados antes da decretação da falência. Pedido de liberação. Descabimento. (JuruaDoc. 201.2150.1470.7355)

Trecho do voto: «[...], é indevida a pretensão do ora agravante quanto à liberação dos depósi...(Continua)