Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 52, § 1º
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 52, § 1º - Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b». Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Taxa média do mercado. Aplicabilidade (JuruaDoc. 201.1230.7904.2314)

«[...] Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percent...(Continua)