Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 162, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 162, Caput - Recuperação extrajudicial. Execução fiscal. Multa administrativa de natureza não tributária. Suspensão do processo pelo período de 180 dias. Impossibilidade. Instituto diverso da recuperação judicial. Créditos não sujeitos ao plano pela via extrajudicial. (JuruaDoc. 201.1180.6670.4738)

Trecho do voto: «[...] Cinge-se a questão em aferir a possibilidade de suspensão de execução fi...(Continua)