Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 69, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 69, Caput - Concurso material. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Réus condenados a penas distintas. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime fechado adequado. Pedido não acolhido. (JuruaDoc. 201.1130.9710.1282)
«[...] 2 - Hipótese em que não há como acolher o pedido de extensão para o abrandamento do regi...()
Comentários:
Concurso de crimes. - (JuruaDoc. 210.3030.8756.1731)
Concurso material: diferença entre ação e atos. - (JuruaDoc. 210.3030.8503.4607)
Requisitos e consequências do concurso material ou real de crimes. - (JuruaDoc. 210.3030.8615.5454)
Aplicação da regra do concurso material. - (JuruaDoc. 210.3030.8567.8505)
Aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção. - (JuruaDoc. 210.3030.8841.6673)
Concurso material homogêneo e heterogêneo. - (JuruaDoc. 210.3030.8662.1170)
Concurso material e penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3030.8669.9521)