Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput - Dosimetria. Pena-base e causa de diminuição da Lei de Drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Além da natureza e da quantidade da droga apreendida, a corte de origem agregou fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente o transporte intermunicipal e o concurso de agentes. (JuruaDoc. 201.1130.8225.8274)

«1 - No que se refere à alegação de bis in idem na valoração da quantidade de droga, tanto par...(Continua)