Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput - Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente na 1ª fase. Imposição de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1120.8462.6136)

«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial ...(Continua)