Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 173, I
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 173, I - ICMS. Prazo decadencial. Aplicabilidade do CTN. CDA não prequestionada. Cobrança válida. (JuruaDoc. 201.1110.6314.8200)
«[...] 4. O Tribunal bandeirante assim julgou o caso (fls. 583-587, e-STJ, grifou-se): «Trata o it...()
Comentários:
Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9300)
Inconstitucionalidade de prazo decadencial estabelecido por meio de lei ordinária. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9400)
Prazo inicial para os tributos sujeitos a lançamento de ofício. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9500)
Primeiro dia do ano. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9600)
Tributos sujeitos a lançamento por homologação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9700)
Vício formal do lançamento. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9800)
Interrupção do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9900)
Antecipação do início do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0000)
Notificação do auto de infração, fim do prazo decadencial e início do lapso prescricional - (JuruaDoc. 200.4011.1262.4418)