Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Substituição da reprimenda. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pressupostos do CP, art. 44. Preenchimento. Tráfico ilícito de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Perda do objeto. Manifesta ilegalidade. Parecer acolhido. (JuruaDoc. 201.1101.0466.9568)

«[...] 5 - No que tange à conversão da pena, diz a nossa jurisprudência há muito tempo que é v...(Continua)