Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.1101.0454.5761)
«[...] 2 - Na espécie, não obstante a reprimenda definitiva tenha sido fixada em quantum não exc...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)