Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime fechado para o cumprimento da pena. Tráfico. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Acusado reincidente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. (JuruaDoc. 201.1101.0249.9406)

«[...] 2 - Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a q...(Continua)