Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput - Dosimetria. Tráfico. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. (JuruaDoc. 201.1100.9327.5361)
«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de ...()
Comentários:
Aplicação da pena. - (JuruaDoc. 210.3030.8327.9473)
Disposições gerais sobre o cálculo da pena. - (JuruaDoc. 210.3030.8743.7247)
Aplicação da pena no concurso de crimes. - (JuruaDoc. 210.3030.8584.7441)