Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput - Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso. Elevada quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. (JuruaDoc. 201.1100.6897.1370)

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprime...(Continua)