Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput - Dosimetria. Reexame. Roubo majorado. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância do delito negativada. Inidoneidade do fundamento. Redimensionamento. Possibilidade. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. Incidência. Regime prisional. Semiaberto. (JuruaDoc. 201.1100.6742.0706)

«[...] 2 - Embora não se preste o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida ...(Continua)