Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do réu em atividades criminosas. Aplicabilidade. Regime prisional. Modo aberto. Agravo não provido. (JuruaDoc. 201.1100.6555.6483)

«1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a caus...(Continua)