Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 70, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 70, Caput - Concurso formal. Extorsão mediante sequestro. Ofensa ao CP, art. 70 e CP, art. 71. Súmula 282/STF. Ofensa ao CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Necessidade de reexame de prova. Inviabilidade em sede de recurso especial. (JuruaDoc. 201.1061.2802.9201)

«1 - As teses amparadas na suposta ofensa ao CP, art. 70 e CP, art. 71 - concurso formal e crime co...(Continua)