Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 70, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 70, Caput - Concurso formal. Associação criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos para o encarceramento cautelar. Questão não analisada pelo tribunal estadual na ação originária. Tema já apreciado por esta corte superior em impetrações anteriores. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido. (JuruaDoc. 201.1061.2204.3135)

«[...] 2 - A questão referente à presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar ...(Continua)