Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput - Plano de recuperação judicial. Aprovação em assembleia. Viabilidade econômico-financeira. Reanálise pelo juiz. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 201.1060.9627.1893)

«1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo ...(Continua)