Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput - Recuperação judicial. Concessão do plano de recuperação judicial. Prova de regularidade fiscal. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Cabimento. (JuruaDoc. 201.1060.9495.4196)

«[...] 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.512.118/SP/STJ, Rel. Min. Herman Benjam...(Continua)