Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput - Recuperação judicial. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Dispensa. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. (JuruaDoc. 201.1060.9323.2763)

«[...] 2 - O propósito recursal é definir se a comprovação da regularidade fiscal da sociedade ...(Continua)