Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 33
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 33 - Falência. Administrador judicial. Intimação pessoal para assinar o termo de compromisso. Inexistência. Investidura no múnus público. Inocorrência. Destituição. Observância do devido processo legal. (JuruaDoc. 201.0271.2681.7853)
«1) Somente quando verificada a inequívoca ocorrência de hipótese legalmente prevista, pode o ma...()
Comentários:
Deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial e o termo de compromisso. - (JuruaDoc. 201.2281.1386.9193)