Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 44, Caput - Tema 20/STJ. Fixação de pena substitutiva. Condição para cumprimento da pena em regime aberto. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 201.0271.1766.3395)
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Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)