Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 68, Caput - Tema 190/STJ. Fixação da pena. Critério trifásico. Pena cominada fora dos limites máximo e mínimo. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 201.0271.1710.0765)
«Tema 190/STJ: Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fa...()
Comentários:
Aplicação da pena. - (JuruaDoc. 210.3030.8327.9473)
Disposições gerais sobre o cálculo da pena. - (JuruaDoc. 210.3030.8743.7247)
Aplicação da pena no concurso de crimes. - (JuruaDoc. 210.3030.8584.7441)