Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 51 - Tema 931/STJ. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos. Pena substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.0260.4412.0267)
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Comentários:
Execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8731.4273)
Competência para a execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8307.9483)