Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 64, I - Tema 129/STF. Fixação da pena. Inquéritos e processos criminais em curso. Maus antecedentes. Não consideração. (JuruaDoc. 201.0230.7809.8288)
«Tema 129/STF: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 5º, LVII, s...()
Comentários:
Limite temporal para o reconhecimento da reincidência. - (JuruaDoc. 210.3030.8334.5827)
Maus antecedentes e o limite temporal para o seu reconhecimento. - (JuruaDoc. 210.3030.8243.4781)
Desconsideração dos crimes militares próprios e políticos para efeito de reincidência. - (JuruaDoc. 210.3030.8129.0938)