Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 60, § 2º - Súmula 171/STJ - Fixação da pena. Multa substitutiva. Substituição de pena privativa de liberdade por pena de multa. Legislação especial. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.0201.2920.5554)
«Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso ...()
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Critérios especiais da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3030.8190.7541)