Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 68, Caput - Súmula 241/STJ - Fixação da pena. Reincidência. Consideração com circunstância judicial e agravante simultaneamente. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.0190.5232.9657)
«A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, ...()
Comentários:
Aplicação da pena. - (JuruaDoc. 210.3030.8327.9473)
Disposições gerais sobre o cálculo da pena. - (JuruaDoc. 210.3030.8743.7247)
Aplicação da pena no concurso de crimes. - (JuruaDoc. 210.3030.8584.7441)