Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 142, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 142, Caput - Falência. Leilão. Liquidação extrajudicial. Instituições financeiras. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Lei 11.101/2005, art. 142. Aplicação subsidiária à Lei 6.024/1974. Alienação de bens. Liquidante com autorização expressa do Banco Central. (JuruaDoc. 201.0160.6965.5599)

«[...] 2 - O propósito recursal é definir a aplicabilidade da norma da Lei 11.101/2005, art. 142 ...(Continua)